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Licença Especial de Trânsito para Produtos Perigosos (LETPP)

A LETPP é uma licença que autoriza o transporte de produtos perigosos no município de São Paulo. O processo para obter o documento é composto por duas etapas:

1ª etapa - Apresentação de contrato social, documentos do responsável legal, FISPQ dos produtos transportados, comprovar que a empresa possui uma Equipe de Pronto Atendimento Emergencial credenciada na SVMA, juntamente com um Plano de Atendimento Emergencial conforme portaria 54/09. A aprovação desse processo é feita mediante publicação no diário oficial, informando a aprovação do PAE. Após essa data, a validade do documento é de três anos.

2ª etapa - Dar entrada no processo junto ao DSV. É preciso apresentar um requerimento com todos os documentos da frota, como CRLV, CIPP e CIV.

A transportadora e a empresa de expedição do produto podem ser multadas em até R$8.141,50, caso não possuam a LETPP.