COMPRA DE ÁREA PRIVADA MESMA TITULARIDADE
- Pagamento único (R$/hectare)
- As áreas devem ser equivalentes, estar no mesmo bioma e preferencialmente no mesmo Estado
- A reserva legal ficará perpetuamente averbada na matrícula do imóvel com deficit
- O Comprador fica responsável pela manutenção da área
- Há o acréscimo de área a ser compensada, referente à reserva do imóvel que está sendo adquirido
- Necessário realizar desmembramento e documentos decorrentes da escrituração de nova matrícula
COMPRA DE ÁREA EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO
- Pagamento único (R$/hectare)
- As áreas devem ser equivalentes, estar no mesmo bioma e preferencialmente no mesmo
Estado - A reserva legal ficará perpetuamente averbada na matrícula do imóvel com déficit
- O órgão ambiental competente fica responsável pela manutenção da área de vegetação nativa,
uma vez que, a área é doada para fins de compensação de reserva legal - Não há o acréscimo de área a ser compensada, referente à reserva do imóvel que está sendo adquirido
- Necessário realizar desmembramento e documentos decorrentes da escrituração de nova matrícula
- As Unidades de Conservação podem ser Municipais, Estaduais ou Federais
ARRENDAMENTO DE SERVIDÃO AMBIENTAL
- Pagamento anual (R$/hectare/ano)
- As áreas devem ser equivalentes, estar no mesmo bioma e preferencialmente no mesmo Estado
- A reserva legal ficará vinculada ao imóvel com déficit pelo prazo do arrendamento, mínimo 15 anos
- O Arrendador (proprietário) fica responsável pela manutenção da Servidão Ambiental
- Não há o acréscimo de área a ser compensada
- A Servidão Ambiental e o Contrato devem ser averbados na matrícula dos imóveis
- Após encerramento do prazo é necessário renovar a contratação da área ou proceder nova locação em outro imóvel
AQUISIÇÃO DE COTAS DE RESERVA AMBIENTAL (CRA)
- Disponível apenas no MS
- Pagamento único (R$/hectare)
- As áreas devem ser equivalentes, estar no mesmo bioma e preferencialmente no mesmo Estado
- A reserva legal ficará perpetuamente averbada na matrícula do imóvel com déficit
- O Vendedor fica responsável pela manutenção da área
- Não há o acréscimo de área a ser compensada
- A CRA e o Contrato devem ser averbados nas matrículas dos imóveis
- Não é necessário realizar desmembramento e documentos decorrentes da escrituração de nova matrícula
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