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Plano de Emergência Individual (PEI)

O PEI está previsto na Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000, da Resolução Conama nº 398, de 11 de junho de 2008, que dispõe sobre o conteúdo mínimo do PEI para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional e orienta a sua elaboração. O documento contempla procedimentos de resposta à poluição por óleo em portos organizados, instalações portuárias, terminais, dutos, sondas terrestres, plataformas e suas instalações de apoio, refinarias, estaleiros, marinas, clubes náuticos e instalações similares.